CAAD-T
241/2022-T
Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira.
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Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira.
IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento
IRS – Mais-Valias. Regime Transitório. Partilha da Herança. Quinhão hereditário e tornas
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos
IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º
IRS - Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide.
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento para fins não
Relator: JORGE SANTOS
- Na execução por custas de parte, o título executivo é composto: a
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Litigam de má fé os autores que, combinados com o réu
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão
ISP - Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial
Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido.
IRS - Transparência fiscal - Dedução à colecta de crédito fiscal decorrente do CFEI
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de
IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato.
IRS; Residência Fiscal; Prova.
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos
Anulação ou retificação de faturas