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Portaria n.º 284/2022
Portaria n.º 284/2022 de 28 de novembro Sumário: Aprova as funcionalidades
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Portaria n.º 284/2022 de 28 de novembro Sumário: Aprova as funcionalidades
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado
Relator: MANUEL BARGADO
I - O exame de sangue com vista à realização de perícia à
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A causa de pedir na acção executiva não é o título
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Tendo o “boletim de alta” sido emitido por recomendação da seguradora
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: PAULA DO PAÇO
1 - O artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I. A suspensão de execução da prisão é uma pena de substituição
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A contradição factual apenas emerge quando a prova ou não prova
Relator: EDGAR VALENTE
O juízo de prova que devemos efetuar, tendente à aplicação de uma
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I –No contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Se a baia – que não estava sinalizada e se encontrava degradada
Transição para a carreira de especialista da polícia científica.
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física
IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional