CAAD-T
661/2021-T
IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens
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IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens
IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
Relator: PAULO REIS
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer
IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do
Relator: LUÍS CRAVO
I - Uma entidade de ensino que promove uma actividade extracurricular, na qual
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação
IMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
Relator: JOSÉ AMARAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Em caso de compropriedade, a lei exige que o preferente na
IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção