TRE
114/19.3T9STR.E2
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Portaria n.º 51/2022 de 20 de janeiro Sumário: Aprova as normas
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IRS – Mais-valias imobiliárias
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IRC - Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos
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Num litígio entre uma sociedade com sede em Portual e uma sociedade
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I – Só em casos muito excecionais e depois de um juízo de
IS - Imposto do Selo sobre Operações de Concessão de Crédito. Verba 17.1.4