DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022
outros fatores, como a possibilidade de utilizar as instalações sanitárias em condições de privacidade, a ventilação, a luminosidade natural, o acesso ao ar livre, a climatização e as condi- ções
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outros fatores, como a possibilidade de utilizar as instalações sanitárias em condições de privacidade, a ventilação, a luminosidade natural, o acesso ao ar livre, a climatização e as condi- ções
exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais são esta- belecidos na política de privacidade da Plataforma. 3 — A SGE, enquanto entidade responsável pelo armazenamento da Plataforma, atua na qualidade
Relator: ANA PESSOA
1. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada
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Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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