22 resultados nos descritores e sumários · 351 no texto integral

1. TCAN2022-10-14só sumário

   00873/20.0BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Não tendo sido elaborada a lista a que alude o artigo

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
   • DECLARAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS; CREDOR ÚNICO
   • SENTENÇA A RECONHECER OS CRÉDITOS
   • ARTIGO 129º DO CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
2. TRG2022-05-19

   408/21.8T8VRL.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I – Podemos assentar que o novo regime do maior acompanhado, introduzido no

   • REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO
   • APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
   • VALOR MENSAL A MOVIMENTAR
   • COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE FAMÍLIA