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Lei n.º 23-A/2022
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
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Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Tendo o autor estado privado da liberdade durante 276 dias, em
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I. A suspensão de execução da prisão é uma pena de substituição
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física
Relator: PAULO SERAFIM
I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Após a entrada em vigor do DL n.º 102-B/2020, de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No ordenamento jurídico penal português encontram-se previstas duas formas distinta
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Atenta a gravidade dos crimes cometidos, a sua natureza e consequências
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Litigam de má fé os autores que, combinados com o réu
Relator: MOISÉS SILVA
O simples tom de voz elevado do trabalhador para o seu superior
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente
Relator: BELMIRO ANDRADE
NOTA EXPLICATIVA: Procede-se à publicação - tardia e deferida face ao seu
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - Na aplicação de uma medida de segurança, o que está em
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A alteração não substancial dos factos, na qual se inclui a
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que
Relator: RENATO BARROSO
I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10