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1. TRE2022-06-30

   1942/20.2T8SLV-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. O vício de falta de fundamentação, previsto na alínea b) do

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
2. TCAN2022-04-27só sumário

   01193/16.0BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto ... mais legitimamente atendível. IV – Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística. V - Para que a Administração Tributária obste

   • FACTURAS FALSAS, INDÍCIOS