TRE
251/20.1PCSTB.E1
Relator: ANA BACELAR
I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º
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Relator: ANA BACELAR
I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º
Relator: EDGAR VALENTE
Não se provando o “propósito legalmente definido”, ou seja, que a obtenção
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – O requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente, perante
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I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima
IS – Comissões pagas a SGOICs
IVA. Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização
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I. A simples condução não titulada – de per si - não é punível
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I. A inquirição oficiosa de testemunhas é um poder-dever imposto ao
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
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Relator: PAULO GUERRA
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de
IS - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da
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1. Os factos elencados no artigo 186.º, n.º 2, do
Relator: RENATO BARROSO
I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Sendo certo que o recorrente não invoca qualquer facto que constitua