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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022 Sumário: Deslocação do Presidente
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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022 Sumário: Deslocação do Presidente
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Relator: PAULO SERAFIM
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – De acordo com o art. 36.º n.º 1, do
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – As vantagens decorrentes da prática de um crime podem assumir diversas
Portaria n.º 155/2022 de 3 de junho Sumário: Primeira alteração ao
IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de
IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. A parte pode, ao abrigo do disposto no art. 466º, nº1
Relator: LÍGIA VENADE
I O nexo de causalidade do ponto de vista naturalístico entre o