CAAD-T
12/2022-T
IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75
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1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre
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I. A problematização da oposição de versões ocorre frequentemente em casos de
Relator: JOÃO AMARO
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Relator: VÍTOR AMARAL
I - A LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O processo penal português tem uma estrutura basicamente acusatória, temperada com
Relator: FÁTIMA SANCHES
I - Apenas depois de verificados os requisitos de aplicação da medida de
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição
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Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário
Suplemento de Risco atribuído às chefias