CAAD-T
272/2022-T
IRC – IVA – gastos; direito à dedução; requisitos das faturas; procedimentos de avaliação
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
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ISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados
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Relação jurídica de emprego público | diferenças de vencimento | reposicionamento remuneratório.
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Relação jurídica de emprego público; suplemento de risco
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1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do Código
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Relator: FRANCISCO XAVIER
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo
Portaria n.º 273/2022 de 10 de novembro Sumário: Aprova as normas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Apesar de não fazer prova plena quanto à veracidade da declaração
Relator: MANUEL BARGADO
I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Peticionando ao tribunal que declare que as obras executadas pelo réu
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
O período de três anos do nº2 do art. 693º do Código
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- No âmbito alargado da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da