2 resultados

1. PGR-CC2022-07-04

   Parecer n.º 3/2022

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   IV. Conclusões Considerando o que foi exposto, atentas as questões colocadas, formulam

   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
   • DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO
   • AUTONOMIA ESTATUTÁRIA
   • ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
   • ASSOCIADOS
2. PGR-CC2022-01-18

   Parecer n.º 1/2022

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar

   • DIREITO DE SUFRÁGIO
   • DIREITO CÍVICO-POLÍTICO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • PROTEÇÃO DA SAÚDE
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • SUSPENSÃO DE DIREITOS