7 resultados

1. DR-I2022-11-24

   Diário da República n.º 227

   I SÉRIE Quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Número 227 ÍNDICE

2. DR-I2022-11-10

   Portaria n.º 273/2022

   Portaria n.º 273/2022 de 10 de novembro Sumário: Aprova as normas

3. DR-I2022-11-03

   Portaria n.º 268/2022

   Portaria n.º 268/2022 de 3 de novembro Sumário: Segunda alteração do

4. DR-I2022-08-17

   Lei n.º 17/2022

   Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva

5. DR-I2022-06-21

   Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022

   Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022 Sumário: Deslocação do Presidente

6. DR-I2022-06-03

   Portaria n.º 155/2022

   Portaria n.º 155/2022 de 3 de junho Sumário: Primeira alteração ao

7. DR-I2022-05-09

   Decreto-Lei n.º 32/2022

   Decreto-Lei n.º 32/2022 de 9 de maio Sumário: Aprova o