TCANsó sumário
00363/19.4BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites
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Relator: Antero Pires Salvador
1 . Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
trabalho que lhe foi distribuído, o que muito claramente consubstancia o dever de assiduidade, a que se reporta o artigo 3.º, n.º 11 do Estatuto disciplinar, cuja violação
Relator: FERNANDO PINA
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. Apesar da vontade manifestada pelo menor dever ser sopesada na regulação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Os «vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n
Relator: VÍTOR AMARAL
I - O regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 328/90, de
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Tendo o arguido sido sucessivamente condenado, em pena de prisão substituída
Relator: PAULO SERAFIM
I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto
Relator: FONTE RAMOS
I - O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais
Relator: CRISTINA NEVES
I - O D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, que transpôs para
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução
Relator: ARTUR VARGUES
No incidente de incumprimento do regime de permanência na habitação é obrigatória
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O momento da decisão de aplicação do regime de permanência na
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - Na aplicação de uma medida de segurança, o que está em