CAAD-T
132/2022-T
IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º
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IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º
IMT - Convolação de isenções.
IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo
IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal
IRC – Derrama Estadual – Aplicação da lei no tempo – Incompetência material na correção
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
AIMI – Revisão da matéria Tributária – Fixação do VPT
Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira.
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão
IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado.
Imposto do Selo. Isenção. Prestação de garantia em processo de insolvência. Interpretação
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o