CAAD-T
254/2022-T
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
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IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
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IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º
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IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa
IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação.
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por
IRC – IVA – gastos; direito à dedução; requisitos das faturas; procedimentos de avaliação