2 resultados

1. CAAD-T2022-12-19

   831/2021-T

   IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento

   • IVA
   • Actos médicos
   • Isenção por finalidade terapêutica
   • Isenção por cessão de estabelecimento
   • Interpretação estrita das isenções
2. CAAD-T2022-03-14

   520/2021-T

   IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização

   • IRC - Ativos intangíveis
   • Duração indefinida
   • Amortização