CAAD-T
310/2022-T
Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial de direito fundamental. Artigo 93.º, n.º 5, do CIEC
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Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial de direito fundamental. Artigo 93.º, n.º 5, do CIEC
Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português
remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo inimpugnável — Nu¬li¬¬dade de ato administrativo — Conteúdo essencial de um direito fundamental — Carreira especial de oficial dos registos
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Mais-Valias Mobiliárias.
IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto
IRS; Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente-Reinvestimento- Artigo 10º
IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do
IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros
IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas.
IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43
Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório.
IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado
IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.
IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de