CAAD-T
348/2022-T
CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal
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CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal
Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos
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IRS; Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente-Reinvestimento- Artigo 10º
IRS - tributação no âmbito do regime simplificado dos rendimentos provenientes da atividade
IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais - Reforma da decisão arbitral (anexa
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IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de
IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1
IRS – Artigo 10.º, n.º 5; artigo 10.º, n.º
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
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IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
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IVA – Direito à dedução.