CAAD-T2022-06-2717/2022-TImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívidaImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)CompetênciaPerdão de dívida no âmbito de Plano de InsolvênciaCaducidade e Prescrição