CAAD-T
236/2021-T
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do
Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório.
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código
IMT - Convolação de isenções.
IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
IMI - Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento
IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo
IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade
IMT – Regime fiscal aplicável aos FIEAE.
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão
IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio.
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e
IS – Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária