AT-IV2022-01-05Informação vinculativa n.º 21732Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); ContratoTributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro