6 resultados

1. CAAD-T2022-06-14

   98/2019-T

   IRC - Fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação

   • IRC - Fundos de investimento não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais
   • artigo 22º EBF
   • artigo 63º do CIRC
2. CAAD-T2022-05-18

   28/2021-T

   IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos

   • IRC - artigo 22.º do EBF
   • fundos de investimento não residentes
   • dividendos
   • livre circulação de capitais
3. CAAD-T2022-05-06

   86/2019-T

   IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação

   • IRC - organismos de investimento coletivo
   • liberdade de circulação de capitais
   • dividendos
   • discriminação de não residentes
4. CAAD-T2022-05-04

   546/2019-T

   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação

   • IRC
   • organismos de investimento coletivo
   • liberdade de circulação de capitais
   • dividendos
   • discriminação de não residentes
5. CAAD-T2022-05-03

   130/2021-T

   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação

   • IRC
   • organismos de investimento coletivo
   • liberdade de circulação de capitais
   • dividendos
   • discriminação de não residentes
6. CAAD-T2022-04-12

   627/2020-T

   IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos

   • IRC - artigo 22.º do EBF
   • fundos de investimento não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais