3424/20.3T8BRG.G1

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS
• REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
• PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO
• VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
• CONTRATO DE PARTILHA E PROMESSA DE PARTILHA