TRE
681/20.9T8TMR.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
O incumprimento das regras de natureza urbanística no que diz respeito ao
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
O incumprimento das regras de natureza urbanística no que diz respeito ao
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I - Não observa a exigência do artº 640º do CPC, com vista
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também
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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Visando o peticionado na ação e na reconvenção o reconhecimento/declaração
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Não ocorre erro de julgamento quando o tribunal baseia a sua