5343/11.5YYLSB-I.E1

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

incidentes jurisdicionais suscitados em processo de execução fiscal que corra junto dos serviços da administração tributária são da competência dos tribunais tributários. (Sumário da Relatora

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL FISCAL
• VENDA EXECUTIVA