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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência348
    • Arbitragem (CAAD)159
    • Legislação (DR)15
    • Pareceres (PGR)4
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • CAAD-T157
    • TRE138
    • TRG129
    • TRC81
    • DR-I15
    • PGR-CC4
    • CAAD-A2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2022527

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO42
    • ABUSO DE DIREITO18
    • IRC16
    • NULIDADE DE SENTENÇA14
    • NULIDADE DA SENTENÇA14
    • Liberdade de circulação de capitais12
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO8
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO7
    • PRESCRIÇÃO7
    • Fundos de investimento não residentes7
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR6
    • 22º EBF5
    • NEXO DE CAUSALIDADE5
    • NULIDADE DA DECISÃO5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • NULIDADE PROCESSUAL5
    • TÍTULO EXECUTIVO5
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO5
    • NULIDADE5
    • Art5