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  1. TRE2022-03-24

    1025/18.5T8STR.E1

    Relator: JAIME PESTANA

    âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pelo insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida como trabalhador

    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • RENDIMENTO DISPONÍVEL
    • SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
    • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
    • SUBSÍDIO DE NATAL

Fonte

  • Jurisprudência69
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Legislação (DR)4

Tribunal

  • TRE36
  • TRC16
  • TRG16
  • CAAD-T5
  • DR-I4
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 202278

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE32
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL11
  • INSOLVÊNCIA8
  • INCUMPRIMENTO4
  • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA3
  • IRS3
  • RECUSA3
  • CÁLCULO3
  • IRREGULARIDADE2
  • PREJUÍZO PARA OS CREDORES2
  • CONHECIMENTO OFICIOSO2
  • NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO2
  • INDEFERIMENTO LIMINAR2
  • NULIDADE PROCESSUAL2
  • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL2
  • PATROCÍNIO OFICIOSO2
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • IRC2
  • PLANO DE INSOLVÊNCIA2
  • PRESCRIÇÃO2
  • AMORTIZAÇÃO2
  • CESSAÇÃO2
  • CONSEQUÊNCIAS2
  • INDEFERIMENTO2
  • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO1