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1. TRG2022-09-26só sumário

   11/20.0T9EPS.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
2. TRE2022-05-26

   3102/20.3T8STB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Nos termos do artigo 293.º do CSC, o direito à

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • CREDOR PIGNORATÍCIO