CAAD-T2022-01-06489/2020-TIRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - artIRCRETGSDotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art38.º CFIDedução de benefícios fiscais registados em sociedades antes da entrada no Grupo – art.º 90.º, n.º 2 CIRC - *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de março de 2024, Recurso n.º 21/22.2BALSB