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1. TRC2022-02-15

   3549/16.0T8LRA-K.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos

   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • EFICÁCIA DOS ACTOS
   • DESTITUIÇÃO
   • JUSTA CAUSA
   • RESPONSABILIDADE
2. TRE2022-04-05

   335/21.9T8STC.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O direito de mera ordenação social é um direito distinto e

   • RESPONSABILIDADE
   • ESTADO
   • ORGÃO AUTÁRQUICO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL