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1. TRE2022-10-27

   250/21.6T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente

   • DESPEDIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RENÚNCIA DE DIREITOS
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRE2022-10-27

   550/21.5T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - A inobservância, nas conclusões do recurso, do estipulado nas alíneas a

   • REMUNERAÇÃO
   • REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESCRIÇÃO
   • RENÚNCIA DE DIREITOS
   • ABUSO DE DIREITO