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1. TRE2022-12-15

   522/08.5TBSTR-C.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do

   • FACTO EXTINTIVO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • EXECUÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRE2022-11-10

   5100/19.0T8STB-K.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O exercício de um direito subjetivo deve situar-se dentro dos

   • ABUSO DE DIREITO
   • RENDA
   • PAGAMENTO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS