2 resultados

1. TRG2022-02-21citado por 6

   127/19.5IDBRG.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - Uma vez formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, o

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PERDA DE VANTAGENS
   • PROVIDÊNCIA SANCIONATÓRIA DE NATUREZA JURÍDICA ANÁLOGA À DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
2. TRG2022-06-20citado por 5

   27/18.6GACBT.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - Uma vez formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, o

   • CRIME DE FURTO QUALIFICADO
   • PERDA DE VANTAGENS
   • PROVIDÊNCIA SANCIONATÓRIA DE NATUREZA JURÍDICA ANÁLOGA À DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA