2 resultados

1. TRE2022-04-05

   381/20.0PCSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. O relatório social constitui uma mera «informação» (artigo 1.º, al

   • RELATÓRIO SOCIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS DO ART. 410.º
   • N.º 2 DO CPP
2. TRE2022-01-25

   48/21.1GAORQ.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   A atitude psicológica do agente para com o facto, i. e., as

   • PROVAS
   • ELEMENTO SUBJECTIVO