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266/12.3TBBRG.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
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I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
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I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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Relator: FRANCISCO XAVIER
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