2744/22.7T8VNF-A.G1

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado

• RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• PROVA DOCUMENTAL
• POSSE