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1. TRE2022-09-15

   2755/20.7T8FAR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PROVA
2. TRE2022-01-27

   1984/20.8T8FAR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL