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1. TRE2022-09-29

   530/18.8T8EVR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na

   • CASO JULGADO FORMAL
   • DESPESAS
   • PRÉDIO DO ESTADO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2022-06-21

   678/21.1TELSB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I. Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • OPERAÇÃO PONTUAL
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO