115/21.1GAPRL-A.E1

Relator: GOMES DE SOUSA

I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

• COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
• ASSINATURA DIGITAL
• COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
• APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
• PROPORCIONALIDADE