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1. TRE2022-11-22

   10/21.4GALLE-E.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • ASSINATURA DIGITAL
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRC2022-09-13

   4703/21.8T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • PROPORCIONALIDADE