2 resultados

1. TRE2022-09-29

   530/18.8T8EVR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na

   • CASO JULGADO FORMAL
   • DESPESAS
   • PRÉDIO DO ESTADO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2022-04-26

   708/19.7T9OLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • PROPORCIONALIDADE