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1. TRE2022-04-05citado por 7

   757/20.2GDLLE.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • PROPORCIONALIDADE
   • PROCESSO EQUITATIVO
2. TRE2022-09-29

   530/18.8T8EVR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na

   • CASO JULGADO FORMAL
   • DESPESAS
   • PRÉDIO DO ESTADO
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRC2022-09-13

   4703/21.8T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • PROPORCIONALIDADE