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1. TRE2022-11-22citado por 5

   1481/20.1GBABF.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • ASSINATURA DIGITAL
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2022-06-09

   1298/18.3T8SLV-A.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Uma vez afastado, por vontade das partes, o princípio da indivisibilidade da

   • DIVISÃO DE HIPOTECA
   • PROPORCIONALIDADE