1481/20.1GBABF.E1

Relator: JOÃO CARROLA

I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico

• COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
• ASSINATURA DIGITAL
• COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
• APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO
• PROPORCIONALIDADE