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1. TRE2022-11-08

   41/18.1T9ODM.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo

   • PEDIDO CÍVEL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA