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  1. TRE2022-07-13

    152/22.9T8FAR.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – Estando indiciariamente provados, pelos documentos juntos e pela prova testemunhal produzida

    • PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICADOS
    • ARRESTO
    • INVERSÃO

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)65
  • Jurisprudência25
  • Legislação (DR)9
  • Direito da UE2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • CAAD-T65
  • TRG14
  • DR-I9
  • TRC8
  • TRE3
  • UE2
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2022102

Descritor

  • ← todos
  • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção6
  • IMI6
  • determinação do VPT5
  • Ato de fixação da matéria tributável5
  • Impugnação do valor patrimonial tributário5
  • Revisão do Ato Tributário4
  • terrenos para construção4
  • EXPROPRIAÇÃO4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • JUSTA INDEMNIZAÇÃO4
  • AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado3
  • AIMI – Terrenos para construção3
  • Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção3
  • Competência3
  • Revisão do acto tributário3
  • AIMI3
  • Adicional ao IMI - terrenos para construção2
  • MAIORES ACOMPANHADOS2
  • Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa2
  • Determinação e impugnação do VPT2
  • revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT2
  • IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT)2
  • NULIDADE DE SENTENÇA2
  • Acto de fixação da matéria tributável2
  • COMPETÊNCIA MATERIAL2