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1. TRG2022-04-21

   663/21.3T8AVV.G1

   Relator: CONCEIÇAO BUCHO

   SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • REQUISITOS
2. TRC2022-02-01

   488/21.6T8MGR-A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   Nos procedimentos cautelares, com excepção da prova documental, não é admissível a

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • MEIOS DE PROVA