5420/21.4T8STB-L.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

1. Pode considerar-se lícita a descrição na nota de culpa de

• DESPEDIMENTO
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FACTOS IMPUTADOS AO TRABALHADOR
• NULIDADE DO DESPEDIMENTO
• CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR